CNM APRESENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A LIMINAR QUE SUSPENDEU MUDANÇAS NA LEI DO ISS
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) protocolou nesta segunda-feira, 27 de março, embargos de declaração referentes à concessão de liminar, em sede de julgamento monocrático, na Ação Direta de Inconstitucionalidade…