Conquista: saldos nos fundos de saúde poderão ser utilizados; CNM estima aporte total de R$ 13 bilhões
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) comemora a sanção da Lei Complementar 172, de 15 de abril de 2020, pelo governo federal. Originária do Projeto de Lei Complementar (PLP) 232/2019, da…