Em clima de unidade e consenso, emanamos o presente documento que servirá de guia de reivindicação e organização de municípios e sociedade organizada e atingida pela administração da concessão da BR 116. Os signatários são portadores de reivindicações e demandas sociais, econômicas, políticas e jurídicas de milhares de pessoas que residem e coabitam com a vida e história da Rodovia BR 116. Com esta tarefa que acima de tudo é de responsabilidade política e cidadã, anotamos:
1. A concessão rodoviária da BR 116 e os serviços a ela inerentes são demandas de competência federativa e portanto, em última análise, representam os interesses da população brasileira, primeira interessada no acesso a serviços de infraestrutura rodoviária eficiente e uma organização social digna. Somos interessados diretos!
2. O leito da BR 116 está assentado em dezenas de municípios, portanto em território que pertence a entes federativos constitucionalmente instituídos que são atingidos pela rodovia. Temos relação de confrontação limítrofe com a rodovia. A economia dos municípios tem relação estreita com a faixa de domínio e o desenvolvimento regional por ela é condicionado. Cidades são literalmente partidas ao meio e são atingidas em sua qualidade de vida e em sua infraestrutura de mobilidade. Dito de outro modo, temos diante de nós uma relação complexa, de ordem jurídica e política que trata e repercute sobre a soberania dos entes municipalistas e a vasta legislação que regula a constituição do espaço urbano e o direito inalienável das cidades e dos cidadãos. Tratamos de tema muito mais amplo e complexo que o contrato de concessão que neste momento é tomado como termo isolado e autoritário, em desfavor das pessoas, das cidades e seu desenvolvimento.
3. Significa dizer que as relações contratuais e especialmente as relações sociais e culturais derivadas do processo de concessão contém elementos de interesse direto dos municípios. Nesse sentido registramos com determinação que os órgãos federais responsáveis pela fiscalização e cumprimento do contrato de concessão e especialmente os responsáveis pelos serviços da concessão tem o dever de valorizar, respeitar e integrar os municípios e suas administrações na consecução da gestão e dos serviços derivados desse bem público de relevante interesse regional. A grande teia de relações e processos que derivam da concessão são de interesse dos municípios e especialmente, da sociedade que aqui representamos.
4. Necessário afirmar que os municípios e a sociedade não se sentem informados e incorporados ao processo de gestão dos serviços de concessão. É unânime o sentimento de lideranças políticas e sociais: não há canais de diálogo oficial entre os detentores da concessão em relação aos municípios e à sociedade. Em verdade, constata-se que a gestão da rodovia não promove nenhum mecanismo de diálogo e parceria, condições primeiras de uma relação respeitável com municípios e sociedade política. Por isso, a disposição de diálogo, a mudança nos princípios de relacionamento e respeito com municípios e seus gestores é uma condição indispensável e exigência primeira deste fórum de organização regional. A Autopista Planalto Sul e seus gestores precisam dialogar e ouvir a sociedade!
5. A Audiência de Santa Cecília expressa com firmeza a sua disposição de lutar em defesa dos direitos históricos da população lindeira. A cidadania e o direito pátrio garantem dentre os direitos inalienáveis da sociedade o direito à valorização de sua cultura, proteção dos costumes, segurança jurídica, direito à propriedade, direito de livre circulação, direito de participação da sociedade nos processos que repercutem sobre sua vida. Nesse contexto a sociedade regional manifesta sua disposição em exigir canais de diálogo e mecanismos de transparência sobre o contrato de concessão. A mobilização de Santa Cecília demonstraram que a sociedade é constantemente atacada com ações judiciais, notificações extra-judiciais, impedimento reiterado de obras públicas em perímetros urbanos, fechamento arbitrário e unilateral de acessos rurais e urbanos. A sociedade defronta-se com situações de risco de vida de crianças, alunos, trabalhadores. Pesarosamente, a Audiência ouviu relatos sobre vidas ceifadas e risco constante e continuado à população.
6. Não há transparência ou informação adequada sobre as obrigações inerentes ao contrato de concessão. Julgamos urgente, em nome da sociedade, obter acesso a análises oficiais sobre o cumprimento das obrigações contratuais, especialmente, obras de melhoria de acessos e segurança em perímetros urbanos. Trata-se de direito consagrado de municípios e sociedade obter continuadamente relatórios sobre o contrato de concessão.
7. A Audiência Pública de Santa Cecília reconhece a legitimidade do contrato vigente entre a federação e a Auto Pista Planalto Sul. Mas, compreende que a complexidade política e jurídica e o inarredável direito de municípios e sociedade exige a implementação de mecanismos de diálogo, instrumentos de participação social eficazes, ferramentas de comunicação adequadas e especialmente, ajustes administrativos e legais na administração rodoviária que tomem em consideração os temas que abaixo assinalamos como reivindicações e encaminhamentos:
7.1. Exigimos a constituição urgente de um canal oficial de diálogo entre a concessionária e representantes de municípios, associações de municípios e sociedade. Solicitamos que o Ministério Público e as Procuradorias da República acompanhem esse processo.
7.2. Propomos a realização (urgente) de reunião entre representantes da concessionária, ANTT e municípios, para a implantação de mecanismos de diálogo e negociação.
7.3. Solicitamos que a Autopista Planalto Sul suspenda temporariamente todas as ações judiciais tangentes à faixa de domínio.
7.4. Sugerimos que a concessionária apresente um documento formal contendo regras e critérios de manutenção de serviços nos perímetros urbanos, destacando deveres e obrigações das partes envolvidas. É urgente ajustar e assegurar que serviços de conservação de ruas, jardins, iluminação sejam executados sem perturbação, em favor da sociedade.
7.5. Requeremos que a Autopista Planalto Sul implante, imediatamente, ferramentas e canais de comunicação de fácil acesso público para assegurar a realização de serviços de manutenção urbana e rural, nas áreas de faixa de domínio e limite com a mesma.
7.6. Requeremos que a Autopista Planalto Sul se comprometa a não mais efetuar fechamento de acessos rurais ou urbanos, sem prévia discussão pública, assegurando a participação de municípios e sociedade.
7.7. Propomos que municípios e Autopista Planalto Sul constituam relatório comum de problemas e demandas, de forma a organizar e socializar informação sobre as obras, responsabilidades, prazo de execução e especialmente, informação aos atingidos e interessados. Que estes relatórios fixem, em especial, as questões de segurança no trânsito e acessos.
7.8. Solicitamos que a concessionária apresente relatório detalhado das obrigações tangentes a investimentos e programação de obras tangentes à concessão.
7.9. Pedimos que em nome da construção de uma nova forma de relação, a empresa responsável pela concessão estabeleça termo de cooperação com os municípios, assegurando que estes possam utilizar a sobra de material asfáltico quando da pavimentação da rodovia. Este material é de grande valia na conservação de vias públicas urbanas.
Por fim, a Audiência Pública De Santa Cecília, instituiu uma Comissão de Representantes que será formada por um representante de Cada Associação de Municípios, um prefeito de cada região e assessoria técnica, em especial, de ordem jurídica. O presente documento será encaminhado a todos os Deputados da Bancada Federal Catarinense, Assembléia Legislativa de Santa Catarina, Comissão de Transportes e Desenvolvimento Urbano da Alesc, Denit, Ministério dos Transportes, ANTT e Autopista Planalto Sul.A Comissão de Representantes está encarregada de organizar reuniões técnicas, contatos com parlamentares e órgãos governamentais, bem como promover as reuniões de articulação política e jurídica tangentes ao tema. No prazo de 60 dias, o Fórum de Mobilização promoverá nova Audiência Pública, para avaliação dos encaminhamentos e tomada de novas decisões.
Por fim, a Audiência Pública De Santa Cecília, deseja conclamar os órgãos federais e especialmente a Autopista Planalto Sul à implantação de um novo momento, de diálogo, parceria e transparência. Estamos certos que as pautas acima anotadas são justas e que a sociedade regional é merecedora dos esforços mais profundos na construção de conceitos de integração e fortalecimento da cidadania e direito de todos os envolvidos. Santa Cecília, 07 de Junho de 2013. AMURES – Associação dos Municípios da Região SerranaAMURC – Associação dos Municípios da Região do ContestadoAMPLANORTE – Associação dos Municípios do Planalto Norte Catarinense Apoios:(ainda há espaço para inclusão de apoiadores mediante autorização) Facisc – Federação das Associações Empresariais de Santa CatarinaSindicombustíveis SC – Sindicato dos Combustíveis de Santa CatarinaSecretaria de Desenvolvimento Regional de Curitibanos Sindicato dos Transportadores Rodoviários Autônomos de Santa Catarina
