A Amurc representa os municípios localizados na região do Contestado Curitibanos, São Cristóvão do Sul entre outros onde a realidade social é conhecida por baixos índices de desenvolvimento comparados a outras regiões, sendo pressionada a seguir um complexo gama de serviços e demandas públicas assumidas pelos municípios brasileiros.
– Crise constante gerada pelo aumento de responsabilidades, perda de recursos em face das desonerações e desequilíbrio do pacto federativo são elementos da conjuntura municipal que precisam ser revisto com urgência pela sociedade brasileira, de modo especial, pelo Congresso Nacional. Os municípios brasileiros vive uma situação orçamentária caracterizada pelo continuado estrangulamento financeiro de graves repercussões sobre toda a população. Esta situação agrava-se ano após ano em todos os municípios.
– A capacidade de investimento e mesmo a manutenção de atividades essenciais de cerca de cinco mil pequenos municípios brasileiros está estraçalhada. A causa deste problema é a enorme concentração de recursos na União. Não se trata apenas de um comportamento sazonal da economia, mas um problema estrutural onde se imputa aos municípios, cada vez mais deveres e obrigações (educação, saúde, assistência social, habitação) sem que haja a devida compensação de receitas para fazer frente a estes compromissos.
– Neste contexto, o FPM é fonte de sustento de boa parte das administrações municipais e se apresenta como componente central na constituição das receitas municipais.
A forte mobilização municipalista brasileira que neste momento se organiza em favor do aumento em dois pontos percentuais na fórmula de composição do FPM é um movimento legítimo que exprime a vontade política e a necessidade da grande maioria dos municípios brasileiros.
A proposição supra referida propõe a elevação do percentual de composição do FPM, que passaria de 23,5% (vinte e três vírgula cinco per cento) para 25,5% (vinte e cinco vírgula cinco per cento) do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Referida alteração do índice percentual de composição do FPM representaria o incremento médio de cerca de R$ 6 bilhões de reais anuais na composição orçamentária dos municípios.
Esta repactuação representaria significativa injeção de capacidade financeira capaz de estabilizar os orçamentos municipais e, de modo especial, fazer frente as pesadas obrigações imputadas aos municípios brasileiros nos últimos anos.
É necessário restabelecer o equilíbrio do Pacto Federativo e o grande beneficiário será a população, com políticas de proteção e serviços eficientes, prestados onde efetivamente o povo está.
A ação imediata dos Parlamentares e da representação catarinense no Congresso Nacional é possível de modo efetivo e direto na defesa e garantia de tramitação de dois projetos que foram apresentados no Congresso Nacional:
1. A PEC 39/2013, de autoria da Senadora Ana Amélia Lemos (PP-RS), e que tem como relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) o senador Eduardo Lopes (PRB-RJ).
2. Na Câmara de Deputados, a PEC 341/2013 que tem como autor o deputado Renato Molling (PP-RS).
