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Chamar a atenção da sociedade para a força e organização do movimento municipalista catarinense, cobrar dos representantes políticos mudanças de posturas e demonstrar aos governantes, órgãos e poderes a gravidade da situação financeira dos municípios brasileiros que se arrasta a cada dia e se eleva a uma verdadeira incapacidade da gestão municipal. Com estes objetivos será realizada às 15h do dia 11 de fevereiro, a II Mobilização Estadual de Prefeitos, organizada pela Federação Catarinense de Municípios – FECAM, em parceria com as 21 Associações de Municípios de Santa Catarina.

Neste dia, as atividades não essenciais das prefeituras deverão ser paralisadas e com a participação de prefeitos, vice-prefeitos, vereadores, secretários, assessores e servidores públicos municipais será promovida uma grande concentração. O ato acontece no CentroSul (Centro de Convenções) em Florianópolis, no primeiro dia XII Congresso Catarinense de Municípios, que se estende até o dia 13 de fevereiro e tem como tema central neste ano a "Gestão Municipal e Desenvolvimento Regional".

A mobilização ocorre juntamente com o Espaço Fala Prefeito e Debate com o Público Ouvinte, que antecedem a abertura oficial do XII Congresso marcada para às 17h. É uma forma dos governantes e lideranças políticas do Estado e da União ouvirem as manifestações dos prefeitos sobre as suas dificuldades, anseios e propostas municipalistas e mostrar a caótica e insustentável situação em que se encontram os gestores municipais frente aos compromissos assumidos junto as suas comunidades.

Porque será realizada a II Mobilização Estadual de Prefeitos

A arrecadação tributária nacional alcançou os seus maiores patamares se olharmos a capacidade contributiva do cidadão, sem que este excelente resultado repercuta na receita financeira dos municípios. Ao concentrar excessivamente os recursos nas mãos da União, o sistema federativo acaba punindo os Municípios e, consequentemente, os cidadãos. Do total de impostos e contribuições arrecadados no Brasil, 60% fica com União, 23% com os Estados e 17% para os 5.568 Municípios do país.

Sem dúvida, essa é uma das principais causas do desequilíbrio financeiro das prefeituras, somado ao elevado aumento das responsabilidades transferidas pelos governos federal e estadual sem o repasse necessário de recursos para o custeio dos programas e serviços. Por conta dessa realidade não há recursos para investimentos. Levantamento da FECAM apontou que 254 municípios de Santa Catarina tiveram um aumento real de 10,86% nas despesas entre 2011 e 2012, por conta dessas contrapartidas para custeio de serviços e programas como alimentação escolar, estratégia de saúde da família, manutenção de CRAS e CRES, execução de obras conveniadas, entre muitos outros. Ao mesmo tempo que a municipalização descentraliza os serviços de atendimento para mais perto da população, ela também gera uma necessidade de ampliação da estrutura física e de recursos humanos, onerando os cofres municipais.

O equilíbrio financeiro dos municípios tem sido abalado por uma série de fatores que afetam diretamente as contas municipais. De um lado, a política de desoneração de impostos praticada pela União aquece a economia, por outro, afeta consideravelmente o cofre das prefeituras. Isso porque a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, puxa para baixo as receitas municipais oriundas das transferências constitucionais – uma vez que o imposto compõe a base de cálculo para o Fundo de Participação dos Municípios. Apenas em 2013, a desoneração sobre o IPI já custou aos cofres municipais catarinenses cerca de R$ 60 milhões. Já em relação à renúncia da Cide-Combustíveis o custo para os municípios foi de aproximadamente R$ 20 milhões.

Reivindicações

A FECAM, juntamente com as 21 Associações de Municípios de Santa Catarina, luta por uma partilha mais igualitária das receitas e pelo fortalecimento dos municípios. Em setembro (18) do ano passado, a Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade, a proposta sugerida pela FECAM e encaminhada pelo Fórum Parlamentar Catarinense ao Congresso durante a Marcha a Brasília, em julho. Com o número de PEC 85/2013, o projeto sugere introduzir mais um inciso ao artigo 159 da Constituição Federal, dispondo sobre a destinação aos Municípios de 10% da arrecadação do Imposto sobre Operações Financeiras – IOF, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS sejam destinadas aos municípios. A divisão se faria pelos mesmo critérios do FPM e a ele seria somado com aplicação gradativa de 2% ao ano até chegar ao total de 10%.

A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

I Mobilização Estadual de Prefeitos

A I Mobilização Estadual de Prefeitos foi realizada pela FECAM, em parceria com as Associações de Municípios de Santa Catarina, no dia 08 de agosto de 2003, com o intuito de garantir a adesão do governo estadual e da representação política catarinense ao pleito nacional. A bandeira da mobilização centrou-se no aumento considerável do custeio da administração municipal frente à redução da capacidade de arrecadação dos Municípios. Para reverter este quadro o movimento sugeriu a elevação da partilha dos tributos na proporção de 30% de tudo o que é arrecadado no país aos Municípios, uma vez que as seguidas desonerações provocaram uma redução de 20% (Reforma Constitucional de 1988) para apenas 15% (dados da arrecadação tributária nacional ano base 2002).

QUADRO COMPARATIVO