Estados e Municípios têm até o dia 24 deste mês para aprovarem os Planos Estaduais e Municipais de Educação. Mas, a maioria não deve cumprir este prazo. Reportagem da Agência Senado mostrou que, até o dia 1.º de junho, apenas 179 dos 5.568 Municípios sancionaram os Planos. Portanto, 3,2% do total.
Nenhum Município do Rio de Janeiro, Sergipe, Alagoas, Amapá, Roraima, Acre, Rondônia, Rio Grande do Norte, Piauí e Amazonas tem o Plano Municipal.
A Agência Senado assegura que a maioria está na fase de elaboração da proposta. “Essa etapa inclui constituir uma comissão que vai fazer um diagnóstico da Educação no Município, produzir um documento-base que será submetido à consulta pública e, por fim, elaborar um Projeto de Lei para apresentação na câmara legislativa municipal”, explica a reportagem.
Estados
Nos Estados a situação não é diferente. Há Planos Estaduais sancionados somente no Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Maranhão. São Paulo, Rio de Janeiro, Goiás, Bahia, Alagoas, Ceará e Acre são os mais atrasados, pois eles têm até o momento apenas o documento-base.
O que estes entes federados têm a fazer é adaptar o Plano Nacional de Educação (PNE) à realidade deles. O PNE está em vigor há um ano e estabelece 20 metas que envolvem do ensino básico ao superior e valem por 10 anos – até 2024.
Legislação
Atualmente, a Constituição Federal estabelece os percentuais mínimos de recursos para o setor – União, 18%; Estados, Distrito Federal e Municípios, 25% sobre a receita de impostos. No entanto, a matéria destaca: “essa repartição penaliza os Municípios, que possuem mais atribuições e menos recursos. A União fica com 57% do total arrecadado no País; Estados, com 25%; e Municípios, com 18%. Na oferta de vagas na educação básica, a situação se inverte: os Municípios têm 23 milhões de matriculados; os Estados, 19 milhões; e a União, pouco mais que 150 mil”.
Este alerta da Agência Senado é o mesmo da Confederação Nacional de Municípios (CNM). Em todas as discussões sobre o PNE em que participou, o presidente Paulo Ziulkoski chamou a atenção para essa disparidade. “Os Municípios são os principais responsáveis pela Educação no Brasil, no entanto são os entes com o menor repasse na divisão do bolo tributário. Isso explica as dificuldades em elaborar os Planos Municipais e também de atender as 20 metas impostas pelo planejamento nacional”, diz Ziulkoski.
Agência CNM, com informações da Agência Senado
