A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou conclusivamente, na quarta-feira (17), proposta que reabre a possibilidade de novos financiamentos a agricultores que ainda estão renegociando dívidas relativas a determinadas operações de investimento, mesmo antes do quitá-las.
Trata-se de dívidas relativas a financiamentos feitos com recursos do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e dos fundos constitucionais de financiamento do Norte, Nordeste de Centro-Oeste.
O texto aprovado – Projeto de Lei 6263/09, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT) – revoga dispositivos da Lei 11.775/08 que impedem, aos agricultores que estejam renegociando suas dívidas, novos financiamentos com recursos do crédito rural ou dos fundos constitucionais de financiamento. O projeto segue para o Senado.
O relator na comissão, deputado Esperidião Amin (PP-SC), defendeu a constitucionalidade e juridicidade do projeto. “Nada há no projeto que ofenda dispositivo constitucional. Igualmente, nada há que impeça sua admissão ou ordenamento jurídico”, avaliou o relator.
Relator na comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, o deputado Celso Maldaner (PMDB-SC) observou que as dívidas a que se referem a Lei 11.775 tiveram seu prazo de vencimento prorrogado por quatro anos, e que esse é o prazo que os agricultores que tiveram suas dívidas renegociadas tiveram de esperar até que pudessem contrair outros financiamentos.
“Sem novos investimentos durante quatro anos, aqueles agricultores ficaram impedidos de modernizar suas atividades, o que é fundamental para que se mantenham competitivos”, alertou.
Fonte: Agência Câmara
