Os Municípios contam agora com um aplicativo que permite consultar a situação dos débitos apurados no Simples Nacional e declarados pelo contribuinte em Declaração Anual (DASN) ou pelo Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples – Declaratório (PGDAS-D).
Esta ferramenta também serve para a consulta aos Documentos de Arrecadação (DAS) emitidos. O “Consulta Cobrança” foi divulgado pela Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional (SE/CGSN), por meio de comunicado, no dia 14 de agosto.
Duas funcionalidades são permitidas com esse aplicativo: Consulta Débitos Declarados e Consulta Documentos de Arrecadação (DAS).
Débitos Declarados
Por meio da funcionalidade “Consulta Débitos Declarados”, o Município poderá consultar os débitos apurados no Simples Nacional e declarados pelo contribuinte que estejam em cobrança no âmbito da Receita Federal do Brasil.
É possível ainda consultar os detalhes de cada tributo ao selecionar a situação dos mesmos, os créditos que estão alocados a cada tributo, os eventos relacionados e indicação de parcelamento.
Documentos de Arrecadação
Na funcionalidade “Consulta Documentos de Arrecadação (DAS)”, o usuário poderá consultar os DAS emitidos e pagos, e os DAS pagos que estão na base de inconsistência.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) explica que os DAS ficam na base de inconsistência quando não é possível identificar o perfil do documento e os valores a serem distribuídos a cada ente no momento do repasse pelo agente financeiro centralizador (geralmente, em razão de erro de digitação no código de barras).
Nestes casos, o valor é repassado ao Tesouro Nacional fica pendente aos entes até a identificação e vinculação. Após a vinculação do documento (procedimento realizado na RFB), o pagamento sai da base de inconsistência e passa para a base de consulta documentos de arrecadação pagos. Na sequência, o documento é tratado e os valores de Imposto Sobre Serviços (ISS) e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) são objeto de repasse aos entes federados. Essa consulta permite que os Municípios verifiquem se um determinado pagamento ainda se encontra na base de inconsistência.
Orientações
A CNM informa que a ferramenta é destinada apenas à consulta, não permite alterações da situação dos débitos, como alocações, desalocações, suspensões e transferências. Essas operações são realizadas por servidores da RFB em aplicativo próprio.
Esta primeira versão do aplicativo não permite consultar a situação atual dos débitos transferidos à Procuradora Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em dívida ativa ou controlados por processo, como por exemplo débitos lançados pelo Sistena eletrônico único de fiscalização (Sefisc) ou transferidos para processo.
