A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou projeto do deputado Felipe Bornier (PSD-RJ) que impõe como condição para estados, Distrito Federal e municípios celebrarem convênios com o governo federal a adoção de políticas públicas para proteção animal (Projeto de Lei 616/15).
O texto foi aprovado com uma emenda apresentada pelo relator, deputado Ricardo Izar (PSD-SP). A emenda determina que as políticas para animais devem priorizar a microchipagem de cães e gatos.
O projeto já determina a priorização de convênios com organizações não governamentais (ONGs), a criação de programas educativos sobre direitos dos animais e o controle populacional de cães e gatos.
“A microchipagem permite, a custos módicos, a identificação de animais perdidos, desaparecidos ou roubados, também contribuindo para o controle populacional”, disse Izar.
De acordo com o projeto aprovado, os estados e municípios deverão comprovar a implantação de programas públicos de proteção animal por meio de indicadores definidos pelo governo federal.
Tramitação
O projeto tramita de forma conclusiva e será analisado agora nas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação; e Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Informações: Agência Câmara
