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Compromissos do mês
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Data
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Atividade
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Área
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Status
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C. Interno
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Executivo
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Legislativo
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Atos de Aposentadoria e Pensões de Servidores vinculados ao RPP. Encaminhamento ao TCE para registro. (Arts. 59, III e 113 da CE; Arts. 1º, IV, 35 e 36, § 2º da Lei Orgânica do TCE/SC – LC 202/2000; e Arts. 1º, IV e 123 do RI/TCE/SC – Res. TC – 06/2001)
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Recursos Humanos
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Declaração de Bens com indicação das fontes de renda. Entrega na Unidade de Pessoal pelo Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores, Secretários Municipais, e todos quantos exerçam cargos eletivos e cargos, empregos ou funções de confiança, no momento da posse, entrada em exercício do cargo, emprego ou função, bem como na data do término da gestão ou mandato, e nas hipóteses de exoneração, renúncia ou afastamento definitivo. As declarações de bens permanecerão sob a guarda da Unidade de Pessoal para remessa ao Tribunal de Contas quando requisitadas. IN n° TC 01/2006. Obs. A declaração de bens será feita em conformidade com o formulário padrão constante da referida Instrução Normativa e poderá ser substituída por cópia daquela apresentada à Receita Federal.
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Recursos Humanos
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Contribuição Previdenciária para Regime Próprio de Previdência – Recolhimento ao Fundo ou Autarquia. Competência julho. (Legislação própria)
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Tesouraria
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DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais do Município, de suas Autarquias e Fundações Públicas. Transmissão via programa Receitanet no endereço www.receita.fazenda.gov.br. Até o 15º dia útil do mês subseqüente ao mês de ocorrência do fato gerador. Art. 5º IN SRF n. 974/2009.
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Contabilidade
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Estimativa do Impacto Orçamentário -Financeiro para Geração de Despesas ou Assunção de Obrigações, se for o caso.( Arts. 16 e 17 da LRF)
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Contabilidade
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Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro para os casos de renúncia de receita, se for o caso.( Art. 14 da LRF)
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Contabilidade
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Notificação aos Partidos Políticos, Sindicatos de Trabalhadores e Entidades Empresariais com sede no Município, informando o recebimento de recursos por convênios com o Governo Federal. Prazo – Até dois dias úteis contados da data de recebimento dos recursos. (Art. 2º da Lei Federal nº 9.452/97)
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Finanças
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Prestação de contas de recursos recebidos por convênio, observando o prazo estabelecido no convênio.
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Finanças
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Disponibilização na Homepage” do TCU das comunicações ratificadas pela autoridade superior sobre contratos e seus aditivos. Prazo – Até o trigésimo dia de sua ocorrência. (Art. 1º, V, § 5º da Lei Federal nº 9.755/98)”
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Administração
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Processo Licitatório na modalidade Concorrência e Pregão quando atingir o valor da modallidade concorrência. Cadastramento no Website do TCE até o dia seguinte à 1ª publicação do aviso de realização da licitação. (Art. 2° da IN TC 01/2002)
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Administração
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Semana: 01/08 a 05/08 ( Atual )
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Data
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Atividade
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Área
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Status
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C. Interno
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Executivo
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Legislativo
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Sáb – 5/08
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Demonstrativo das Admissões e Contratações de Servidores e de Contratações de Mão de Obra Terceirizada para Substituição de Servidores. Competência 1º semestre – Encaminhamento ao TCE. (Art. 12 da IN TCE nº 02/2001)
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Recursos Humanos
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Sáb – 5/08
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Disponibilização, até o 5º dia útil, na Homepage” do TCU dos resumos dos Instrumentos de Contratos ou seus aditivos assinados no mês de junho.(Caput do Art. 26, Art. 61 § único, Art. 62 § 3º, Arts. 116, 117, 119, 123 e 124 da Lei nº 8.666/93) (Art. 1º, V, § 5º da Lei federal 9.755/98)”
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Administração
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Sáb – 5/08
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e-Sfinge Obras do mês anterior. Encaminhamento ao TCE via Internet. (Art. 3° da IN TC 01/2003)
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Controle Interno
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Semana: 06/08 a 12/08
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Data
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Atividade
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Área
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Status
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C. Interno
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Executivo
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Legislativo
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Seg – 7/08
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FGTS – GFIP – Recolhimento – competência julho – (ou último dia útil se dia 7 for feriado)
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Tesouraria
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Qui – 10/08
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Fechamento/conciliação entre os valores de Contabilidade e Patrimônio do mês de Junho.
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Administração
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Semana: 20/08 a 26/08
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Data
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Atividade
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Área
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Status
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C. Interno
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Executivo
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Legislativo
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Dom – 20/08
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INSS – Recolhimento – Medida Provisória nº 447, de 14 de novembro de 2008
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Tesouraria
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Dom – 20/08
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PASEP – Recolhimento – Competência julho. Ou último dia útil do 2º decênio. MP 351/2007.
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Tesouraria
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Dom – 20/08
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Suprimento devido a Câmara Municipal – Competência agosto ( Art. 29-A, § 2º da CF)
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Tesouraria
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Dom – 20/08
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Disponibilização na Homepage” do TCU dos Relatórios da Execução Orçamentária de que trata o Art. 165, § 3º da CF – Competência 3º bimestre. (Art. 1º II, § 2º da Lei Federal nº 9.755/98)”
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Finanças
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Dom – 20/08
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Prestação de contas do suprimento recebido. Competência julho. Encaminhamento ao Poder Executivo.
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Finanças
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Semana: 27/08 a 31/08
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Data
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Atividade
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Área
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Status
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C. Interno
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Executivo
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Legislativo
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Qua – 30/08
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Balancetes do mês de julho, das diversas unidades gestoras – Encaminhamento a Câmara Municipal (Art. 49 da LRF)
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Contabilidade
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Qua – 30/08
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RGF – Anexo II – Demonstrativo da Dívida Consolidada. Competência 1º Semestre. Disponibilização ao Ministério da Fazenda. (Art. 4º, § único da Res. Nº 40/2001 do Senado)
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Contabilidade
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Qua – 30/08
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Disponibilização na Homepage” do TCU do montante dos tributos arrecadados e recursos recebidos de convênios – Competência junho. (Art. 1º, I, § 1º da Lei Federal nº 9.755/98)”
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Finanças
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Qua – 30/08
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A divulgação de informações de interesse coletivo ou geral produzidas ou custodiadas pelo Município, serão divulgadas, independente de requerimento, em local físico e/ou Internet (sendo que Municípios com mais de 10.000 habitantes obrigatória divulgação na internet), devendo atender o disposto na Lei Federal de acesso a informações ao cidadão. (Lei Federal 12.527/2011)
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Administração
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Qua – 30/08
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Disponibilização na Homepage” do TCU da relação de todas as compras feitas pela administração no mês de junho. (Art. 16 da Lei 8.666/93 e Art. 1º, VI, § 6º da Lei Federal nº 9.755/98)”
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Administração
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