A Câmara dos Deputados aprovou nesta 2ª feira (13.abr.2020) projeto do deputado Pedro Paulo (DEM-RJ) que estabelece socorro aos Estados e municípios. Foram 431 votos a favor e 70 contra. O resultado é uma derrota para a equipe econômica do governo, do ministro Paulo Guedes, que chegou a chamar a proposta de “bomba fiscal“.
Estimativa feita pela Câmara (leia aqui) aponta impacto de R$ 89,6 bilhões nas contas da União.
Eis a íntegra do projeto aprovado pelos deputados, que agora segue para análise do Senado. Saiba aqui como cada bancada e cada congressista votou.
A proposta determina a reposição das perdas de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) dos Estados e de ISS (Imposto Sobre Serviços) dos municípios terão por causa da desaceleração da economia provocada pela covid-19, doença causada pelo novo coronavírus.
O montante será repassado de maio a outubro deste ano. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que patrocinou a proposta, afirmou que o período foi escolhido por acompanhar a projeção da crise no país feita pelo Ministério da Saúde.
“O auxílio financeiro de que trata este artigo corresponderá à diferença nominal, se negativa, entre a arrecadação do ICMS e do ISS de cada Estado, Distrito Federal ou Município nos meses de abril, maio, junho, julho, agosto e setembro de 2020 e a dos mesmos meses do exercício anterior”, diz o substitutivo.
O texto estabelece que governadores e prefeitos terão até o dia 15 de cada mês para informar o valor arrecadado com ICMS e ISS no mês anterior. Caso haja queda nesses valores, serão compensados até o último dia do mês.
DESTAQUES REJEITADOS
Os deputados rejeitaram 3 destaques (sugestões para alterar trechos da proposta). Saiba quais eram:
- Precatórios – emenda da deputada Celina Leão (PP-DF) que pretendia permitir a Estados, Distrito Federal e municípios a contratação de empréstimos para pagar precatórios;
- PIS/Pasep – emenda do deputado Acácio Favacho (Pros-AP) que pretendia suspender o pagamento do PIS/Pasep por parte dos municípios de 1º de março até o fim do estado de calamidade pública;
- ICSM e ISS – emenda do deputado Hildo Rocha (MDB-MA) que determinava aos Estados e municípios que transferissem à União o excesso de arrecadação do ICMS e do ISS, se houvesse, na comparação com o apurado nos últimos 2 exercícios.
TEXTO DESIDRATADO
O projeto apresentado por Pedro Paulo na semana passada incluía a suspensão das dívidas de Estados com a União pelo resto de 2020. Também determinava uma ampliação da capacidade dos Estados contraírem créditos com o Tesouro Nacional, que podia chegar a 8% da receita corrente líquida de cada unidade da Federação. Os 2 trechos foram retirados na nova versão.
