O presidente Jair Bolsonaro sancionou o projeto de socorro a Estados que define repasse de R$ 60 bilhões e vetou o trecho que permitia reajuste salarial a funcionários públicos.
O prazo final para assinar o documento era até 4ª feira (27.mai.2020). A decisão foi publicada no Diário Oficial desta 5ª (28.mai.2020). Eis a íntegra (210 kb)
Além do presidente, assinaram o documento os ministros Fernando Azevedo e Silva (Defesa), Paulo Guedes (Economia), Jorge Oliveira (Secretaria Geral) e José Levi Mello do Amaral Júnior (Advocacia Geral da União). Ao todo, o projeto permite fôlego fiscal de R$ 125 bilhões a governadores e prefeitos. O texto inclui R$ 65 bilhões em suspensão de dívidas com a União e bancos oficiais.
Na última 5ª feira (21.mai), Bolsonaro fez uma videoconferência com 27 governadores, na qual pediu apoio para o veto. Isso porque o Congresso poderia derrubar a decisão. No encontro, o presidente afirmou que os congelamentos dos vencimentos devem ser até o dia 31 de dezembro de 2021.
O texto foi aprovado no Senado no último dia 6, mas aguardava a sanção presidencial.
De acordo com o presidente, autoridades já discutiram diversas alternativas para mitigar os efeitos da crise desencadeada pela pandemia da covid-19 (doença causada pelo novo coronavírus).
Afirmou, portanto, que a solução de congelar salários era “boa” por ser “o remédio menos amargo”.
“É de extrema importância que esse veto seja mantido por parte do Parlamento. E assim é que nós vamos construir a nossa política: nos entendendo cada vez mais. Deixo claro que as promoções e progressões vão continuar ocorrendo normalmente”, disse.
Bolsonaro trocou farpas com diversos governadores nos últimos meses. Na reunião desta 5ª feira, no entanto, todas as autoridades defenderam a união entre os governos federal, estadual e municipal.
“Quero cumprimentar a forma com que essa reunião está sendo conduzida, para a união de todos […] Vamos em paz, presidente. Vamos pelo Brasil e vamos juntos”, disse o governador de São Paulo, João Doria (PSDB).
ECONOMIA
Bolsonaro atendeu ao apelo de Paulo Guedes, que estima economia de R$ 130 bilhões com o veto aos reajustes.
O texto havia sido desidratado à medida em que foi tramitando pelo Congresso. Os deputados e senadores haviam poupado do congelamento de salários uma gama ampla de servidores. Entre as categorias beneficiadas estavam civis e militares, como professores, médicos, enfermeiros, profissionais de limpeza urbana, agentes funerários, policiais e as Forças Armadas. Alegam que todos eram serviços essenciais.
Na versão originalmente aprovada pelos senadores, Estados e municípios alcançariam R$ 93 bilhões sem reajuste salarial dos funcionários públicos até o fim de 2021.
Ao aceitar a maior parte das mudanças da Câmara, foram quase R$ 30 bilhões a menos que a proposta do governo, que contava com 1 impacto total de R$ 130 bilhões.
Eis a história da desidratação da proposta:
- proposta do governo – economizaria R$ 130 bilhões com a proibição de aumento de salários;
- proposta no Senado – reduziu a economia para R$ 93 bilhões;
- proposta da Câmara – a cifra desceu para apenas R$ 43 bilhões. O texto final no Senado, mesmo com alterações, se aproxima da cifra.
Com os vetos de Bolsonaro, haverá uma economia a mais de R$ 87 bilhões com o não pagamento de aumentos por 18 meses.
CRITÉRIO PARA RECEBIMENTO
A Câmara também havia trocado o critério que estabelecia o valor do repasse de acordo com a quantidade de casos de coronavírus do Estado. Em vez do número relativo, o projeto aprovado levava em conta o número absoluto. O Amapá de Davi Alcolumbre receberia menos dinheiro. O senador rejeitou essa alteração e voltou à redação do texto original.
Em seu relatório, o presidente da Casa defendeu a escolha: “[A taxa de incidência] permite comparações e análises mais precisas do problema. O número absoluto de casos (ou incidência como quer a emenda da Câmara dos Deputados) não é capaz de revelar uma realidade que vai além da mera contagem matemática.”
Outra alteração rejeitada pelo senador é a de que permitia que todos os trabalhadores dos setores citados pudessem receber reajustes. Agora, apenas aqueles que estiverem “diretamente envolvidos” ao combate da pandemia poderão ter aumentos nos salários.
ATRASO NA SANÇÃO
Apesar de afirmar que que sancionaria o projeto de socorro “o mais rápido possível” em 21 de maio, Bolsonaro demorou assinar o texto, possibilitando assim que alguns servidores tivessem aumento. É o caso dos policiais militares, civis e bombeiros do Distrito Federal e dos 3 ex-territórios (Amapá, Rondônia e Roraima). Servidores do Mato Grosso e da Paraíba também tiveram reajustes.
O presidente também atrasou o texto porque nele consta uma cláusula sobre congelamento de concursos. Assim os PRFs (policiais rodoviários federais) já aprovados ficariam barrados de assumir no cargo.
VETO RECOMENDADO PELA ECONOMIA
Além do reajuste de servidores, Bolsonaro vetou o trecho que impede o governo de executar as garantias e contragarantias, em 2020, das dívidas decorrentes dos contratos dos Estados e municípios que forem renegociadas durante a pandemia, inclusive empréstimos externos.
Apesar de ser pleito dos governadores, o Ministério da Economia argumentou que a forma como o texto estava escrito poderia levar ao entendimento que as garantias dos bancos aos empréstimos não poderiam ser executadas.
