Dia 18 de outubro é o prazo final para os administradores cadastrarem os fundos municipais e estaduais dos direitos da criança e do adolescente junto à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR).
O objetivo da ação é atualizar a lista de fundos aptos a receber as doações diretamente pelo Programa Gerador da Declaração Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física. Na prática, a inclusão permite que os contribuintes façam, na declaração do imposto de renda, doações que são integralmente abatidas do imposto devido.
A SDH/PR terá até o dia 31 de outubro para encaminhar à Secretaria da Receita Federal (SRF) lista contendo a relação dos fundos aptos a receberem doações, sendo que o contribuinte poderá doar ao fundo de sua preferência até 6% do imposto sobre a renda apurada na declaração.
Regras
Para orientar os estados e Municípios, a Secretaria lançou uma cartilha a respeito das normas para regularização definidas pela Receita Federal.
O material aponta que podem ser incluídos no cadastro fundos vinculados a Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) com registro de matriz e natureza jurídica de fundo público (120-1), nos termos da Instrução Normativa nº 1143, de 1º de abril de 2011, da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Os fundos também devem ter ligação clara e exclusiva com a temática da criança e do adolescente e que os gestores apresentem conta bancária aberta em instituição financeira pública e associada ao CNPJ informado.
Os órgãos responsáveis pela administração dos fundos com CNPJ irregular ou com incorreções nas informações bancárias deverão regularizar a situação e, em seguida, realizar o cadastro dos respectivos fundos conforme instruções disponíveis no site da Secretaria.
Balanço
Neste ano, os contribuintes doaram mais de R$ 22 milhões aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente. Desse total, R$ 21,8 milhões foram destinados aos fundos estaduais, municipais e distrital; e R$ 589 mil para o Fundo Nacional, administrado pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). Os valores correspondem a doações de 25.652 contribuintes.
O volume doado representa um aumento em relação a 2013, quando o fisco repassou R$ 9,2 milhões aos fundos (nacional, estaduais, distrital e municipais). O crescimento no valor arrecadado se deve ao processo de cadastramento dos fundos realizado pela pasta desde 2012.
Atualmente, a SDH/PR tem registro de 1.070 fundos cadastrados segundo as normas da Receita Federal. Em 2013, eram 996 e em 2012 o quantitativo era de apenas 706.
Defasagem
Para CNM a estruturação desses fundos é essencial para o financiamento das políticas públicas focadas na proteção e garantia de direitos das crianças e dos adolescentes. Por isso, chama a atenção dos Conselhos Municipais de Direitos da Criança e Adolescente (CMDCA), gestores do fundo, para que agilizem a criação dos fundos. Além de uma forma de captar e receber recursos, os fundos permitem receber doações feitas para fins de dedução no Imposto de Renda (IR).
A entidade ressalta que na maior parte dos casos as políticas públicas de proteção às crianças e adolescentes contam apenas com recurso próprio dos Municípios. Segundo dados Pesquisa de Informações Básicas Municipais (Munic) realizada em 2012, 92% dos Municípios já possuem CMDCA. Entretanto, a SDH/PR aponta que apenas 1.070 já possuem fundo registrado. Ou seja, restam cerca de 4 mil municípios a registrar seus fundos.
