Dos 5.568 Municípios, somente 65 alimentaram os dados do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (Siops) até o momento. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) fez este levantamento preocupante, pois faltam menos de 10 dias para o encerramento do prazo legal, dia 30 de janeiro. Todos que ainda não cumpriram essa obrigação devem fazê-la.
Apartir do dia 31 de janeiro, o Município será notificado para que regularize o 6.º bimestre e assim, até 2 de março, poderá fazê-lo sem receber penalidades. Depois disto, entre os dias 3 e 9 de março, os Municípios pendentes receberão informações da não regulaização ao Banco do Brasil. A partir do dia 10 de março, terão suspensas as transferências constitucionais voluntárias referentes ao 6.º bimestre do Siops.
A penalidade para aqueles que não apresentarem as informações ao Siops até o dia 2 de março é o bloqueio da conta do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) até que seja feita a regularização. No ano passado, 245 Municípios tiveram o FPM bloqueado pelo cumprimento da norma. A CNM explica que a obrigação é uma determinação da Lei Complementar 141/2012.
