Preocupados com a queda nas receitas municipais, cerca de 200 prefeitos de todas as regiões do Estado estão nesta quarta-feira, 18, no Centrosul, em Florianópolis, participando do XIII Congresso Catarinense de Municípios.
A descentralização intensa de políticas sociais, de responsabilidade da União e do Estado que estão sendo assumidas pelos municípios sem o custeio necessário para executar os programas, é uma das causas do desequilíbrio financeiro aponta o presidente da Federação Catarinense de Municípios – FECAM e prefeito de Chapecó, Jose Caramori.
Um dos exemplos são os CRES (Centros de Referência de Assistência Social), sendo que a União assume 33% dos custos, os Estados 12% e os municípios arcam com a maior parte, 55%.
Levantamento feito pela Confederação Nacional de Municípios – CNM mostra que em todos os programas federais a contrapartida do município é maior do que o repasse do governo.
“Os programas são lançados, os municípios assumem, porém com o passar dos anos os valores repassados pela União não são corrigidos e sobra para as prefeituras arcar com a complementação”, afirma Caramori.
Estudo feito pela FECAM revela, por exemplo, que a defasagem no PNATE (Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar) chega a 11%, no PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar de Santa Catarina) em 22,63% e no ESF (Equipe Saúde da Família/Santa Catarina, em 41,36%.
Não bastasse isso, em 2014 e início de 2015, em muitos municípios houve atraso nos repasses federais de programas essenciais (Saúde – atenção básica, Educação – PDDE – Programa de Dinheiro Direto na Escola e Assistência Social).
“Além de arcar com o peso dos programas governamentais, os municípios sofrem com o formato do pacto federativo. Enquanto a carga tributária brasileira é uma das maiores do mundo, chegando a 38% do PIB, a divisão do bolo tributário nacional é desigual e centralizadora, ficando 60% com a União, 23% com os Estado e 17% com os municípios.
Estudo feito pela FECAM revelou ainda que as receitas próprias (ITBI, ISS e IPTU) representam para 80% dos municípios catarinenses menos de 10% da receita orçamentária municipal. Apesar de boa parte dos municípios terem aumentado sua capacidade fiscal e também seus gastos na área social, esse processo não ocorreu de forma homogênea em todo o país, ficando assim os municípios dependentes das transferências constitucionais.
A principal delas é o Fundo de Participação dos Municípios – FPM, maior fonte de recurso para grande parte das prefeituras, formado pelo Imposto de Renda (IR) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Com as desonerações do IPI praticadas pelo governo, o FPM tem registrado perdas.
O XIII Congresso Catarinense de Municípios se encerra na sexta-feira a tarde e reúne ainda vice-prefeitos, vereadores, secretários e técnicos municipais, especialistas, deputados e autoridades federais e estaduais, totalizando um público de 1.500 pessoas.
O que os Municípios defendem;
Reforma Tributária
Propostas de Partilha das Contribuições Federais -Reivindica-se alterações constitucionais a fim de reequilibrar a distribuição da arrecadação tributária entre os entes federativos, adequando-a as competências e atribuições de responsabilidades dos mesmos, de modo a propiciar o rateio da arrecadação tributária total nos seguintes percentuais: 45% à União, 25% aos Estados e 30% aos Municípios.
Efetivar o que propõe a SUG 85/2013 da FECAM, aprovada na Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados que sugere a partilha de 10% da arrecadação federal da CSLL, COFINS e IOF com os municípios, a ser alcançada gradativamente em cinco anos, acrescendo-se dois pontos percentuais a cada ano, até completar o percentual referido.
Contribuições – Acréscimo de R$ 1.157,11 milhões aos Municípios Catarinenses
q Aumentar o percentual da cota-parte do ICMS destinada aos Municípios, em 5 pontos percentuais, de maneira gradativa, 0,5 pontos percentuais a cada exercício, alcançando-se o novo percentual em 10 anos.
ICMS – Acréscimo de R$ 900 milhões aos Municípios Catarinenses
Reforma Política
Propostas: Reivindicar a aprovação da PEC nº 71/2012 e da PEC 38/2011 a fim de:
1. Unificar os mandatos para 2018 do executivo e legislativo, nas esferas Municipal, Estadual e Federal;
2. Unificar o tempo dos mandatos Executivos e Legislativos com duração de 5 (cinco) anos;
3. Retirar a possibilidade de reeleição.
Reforma Administrativa
- 1. Estabilidade no Serviço Público
Outra importante medida diz respeito aos projetos de lei ou emendas constitucionais que objetivam criar pisos salariais nacionais para determinadas categorias funcionais ou profissionais, impondo significativo impacto financeiro ao Poder Público municipal, a exemplo do que ocorre com o magistério (Lei n. 11.738/2008) e os agentes comunitários de saúde (Lei n. 12.994/2014). Tais pisos nacionais, assim como a diminuição das jornadas de trabalho, acabam por impor severos prejuízos aos municípios, na medida em que as receitas são comprometidas com o pagamento da folha de pagamento, inviabilizando por completo a realização de investimentos pelo Poder Público local.
2. Lei de Licitações e Contratos
Revogar a Lei nº 8.666/93 e aprovar nova legislação geral sobre licitações e contratos administrativos, dando-se prioridade à tramitação do PLS n 559/2014 no Senado Federal.
