Desde 2014, os Municípios brasileiros não recebem o Fundo de Auxílio aos Estados e Municípios Exportadores (FEX). E muitas cidades dependem desse recurso para estimular as suas atividades de exportação. Devido à urgência do assunto, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) encaminhou um ofício à Casa Civil e também à Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República. O intuito era solicitar apoio para que o montante seja enviado aos gestores municipais o quanto antes.
O ano de 2013 foi o último período de referência do repasse do FEX aos Municípios. Uma Medida Provisória foi publicada em Diário Oficial e, então, o montante foi creditado nas contas das prefeituras. Entretanto, os gestores só receberam esse recurso no exercício seguinte, em 17 de janeiro de 2014.
A Confederação explica que essa manobra prejudicou a gestão financeira de diversos entes federados. Isso porque a receita de determinado exercício não pode ser utilizada para quitar ações executadas em exercícios anteriores. Desde 2014, nenhum outro auxílio foi concedido.
No documento enviado às autoridades, a entidade manifesta a urgência na liberação dos repasses de 2014 e 2015. A CNM também indica a necessidade de que sejam fornecidos os valores e datas de liberação do crédito. Como lembra a entidade municipalista, os entes federados perderam muitos recursos em função da política nacional de desoneração das exportações.
A pauta no Congresso
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) 2.455/2015 que trata do auxílio financeiro por parte da União aos Estados, Municípios e Distrito Federal. O intuito é estimular as exportações do País, mas o texto se restringe ao exercício de 2014.
Pelos exercícios anteriores, os recursos do FEX foram distribuídos em cota única ou, no máximo, em três parcelas. A redação do PL 2.455 sugere que, desta vez, o montante seja dividido em quatro parcelas de R$ 487,5 milhões cada. O valor seria creditado no último dia útil dos meses de setembro a dezembro.
