A partir do dia 16 de novembro, o Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC) passará a atualizar automaticamente os órgãos da Administração Direta do município, com base em informações enviadas diariamente pelo Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), da Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRF).
A atualização automática de CNPJs vale para os órgãos da Prefeitura e da Câmara de Vereadores e também para os fundos da Administração Direta. Já os órgãos da Administração Indireta seguirão sendo efetivadas na forma atual, por solicitação via ofício.
O CAUC é um sistema do Governo Federal que consolida as informações a serem verificadas pelo gestor público do órgão ou entidade concedente quanto ao cumprimento das exigências legais estabelecidas aos estados e municípios para o recebimento de transferências voluntárias de recursos da União, além de ser utilizado para comprovar a situação de adimplência nas liberações de operações de crédito interno ou concessão de garantia da União.
A situação de inadimplência no CAUC inviabiliza importantes ações de governo, com o bloqueio da entrada de recursos ao Estado para aplicação em importantes áreas como: saúde, educação, assistência social, segurança pública, habitação, entre outras.
Segundo o Ministério da Fazenda, a manutenção da regularidade de todos os CNPJs vinculados ao CNPJ Principal do Estado é de fundamental importância para manter o Estado apto ao recebimento de recursos e não ter prejuízos com a paralisação de obras ou de ações custeadas com recursos da União.
Duvidas poderão ser esclarecidas via email: orienta.coint.df.stn@tesouro.gov.br ou nocoint.df.stn@tesouro.gov.br.
Informações: Portal FNP
