Blog

As inscrições para o treinamento do Sistema Eletrônico Único de Fiscalização e Contencioso (Sefisc) estão abertas. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) orienta gestores e servidores municipais sobre a importância de participar do treinamento, uma vez que o uso da ferramenta se tornará obrigatório.

A Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional nº 125/2015, publicada no Diário Oficial da União em dezembro do ano passado, estendeu o prazo da obrigatoriedade dos Municípios e Estados utilizarem o Sefisc.

De acordo com a nova norma, os processos administrativos de fatos geradores ocorridos entre 1º de janeiro de 2012 e 31 de dezembro de 2014 devem ser efetuados fora do referido sistema até 31 de dezembro de 2016. Desta forma, os Municípios têm mais tempo para se preparar para o uso da ferramenta.

Para o treinamento, restam seis turmas. Cada uma com apenas 12 vagas para os Municípios. As informações constam em comunicado publicado pela Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional (SE/CGSN). Em razão do baixo número de vagas a servidores municipais, a Confederação reforça a importância de efetuar a inscrição o quanto antes.

Requisitos

Para participar é necessário que o servidor inscrito seja da carreira de fiscalização tributária atuante na área de fiscalização do Simples Nacional, possua certificado digital válido de acordo com Padrão ICP Brasil e esteja habilitado para acesso a algum aplicativo do Portal do Simples Nacional.

A alocação das vagas procurará atender a maior quantidade possível de Estados e Municípios. Por isso, somente haverá inscrição de mais de um participante do mesmo ente federado caso haja vaga não preenchida por outros entes.

Os interessados devem preencher corretamente a planilha anexa e enviar para o e-mail:financas@cnm.org.br. Apenas serão aceitas as incrições que obedecerem esse padrão. Os treinamentos serão realizados na Escola de Administração Fazendária (ESAF) em São Paulo.

Prazos

O prazo para encerramento das inscrições para a quarta turma é o mais próximo a vencer. Os gestores devem enviar os dados sobre o participante inscrito entre os dias 14 e 15 de junho. As inscrições para as outras cinco turmas ocorrem sucessivamente a cada mês.