Proposta que estabelece a prestação de contas simplificada para Municípios de pequeno porte avança no Congresso Nacional. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) acompanhou a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 77/2015, em segundo turno, pelo Plenário do Senado Federal nesta terça-feira, 20 de setembro, e comemorou a aprovação do texto por unanimidade.
A matéria faz parte da pauta prioritária do movimento municipalista brasileiro. Ela foi votada em primeiro turno em agosto, aprovada pelo Plenário e agora segue para a análise da Câmara dos Deputados. Apresentada pelo senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), a PEC favorece a adoção de regras mais simples para a celebração de convênios e transferências de créditos da União e Estados.
Com a aprovação da PEC, a obrigatoriedade dos Municípios de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei, ao arrecadarem seus impostos, será diferenciada em mais de 60% dos Municípios, com até 15 mil habitantes. Os órgãos e entidades da administração pública dispensarão a eles um “tratamento jurídico diferenciado”, ao simplificar a liberação de recursos e a fiscalização das contas prestadas, inclusive quando se tratar de transferências voluntárias entre os Entes da federação.
Um dos objetivos da PEC é evitar a demora na liberação de recursos e a suspensão de repasses de convênios em decorrência de trâmites burocráticos. Na prática, a definição das novas regras de prestação de contas ainda deverá ser feita pelos parlamentares por meio de projeto de lei complementar, depois que a PEC for aprovada na Câmara dos Deputados.
Atuação
Durante atuação no Senado, representantes da CNM e o vice-presidente da entidade, Glademir Aroldi, se reuniram com Anastasia. A entidade concorda com a PEC, que questiona os atuais critérios de prestação de contas para todas a administrações municipais. Esses normas acabam prejudicando os Municípios menores, por conta da burocracia, da deficiência de pessoal qualificado e da falta de estruturas tecnológicas.
Para o relator da PEC, senador Romero Jucá (PMDB-RR), a matéria representa um ganho muito grande para a máquina pública. Ele lembrou que 85% dos Municípios de Roraima serão beneficiados. A senadora Marta Suplicy (PMDB-SP) elogiou a sensibilidade do relator e do autor, ao destacar que a medida vai atingir cerca de 400 Municípios paulistas.
Unanimidade
Durante a deliberação no Plenário, diversos senadores manifestaram apoio à matéria. Dentre eles, o senador Otto Alencar (PSD-BA), que disse que a medida vai facilitar a prestação de contas desses Municípios, sem que estes tenham que abrir mão da responsabilidade fiscal. O senador Benedito de Lira (PP-AL) acredita que alteração constitucional vai desburocratizar as rotinas das Prefeituras e lembrou que a grande maioria dos Municípios brasileiros são de pequeno porte.
Para o senador Lindbergh Farias (PT-RJ), a PEC é “extremamente importante”, pois vai na direção do interesse dos Municípios. O autor da PEC agradeceu o apoio dos colegas e garantiu que proposta busca aprimorar a administração pública brasileira. Rose de Freitas (PMDB-ES), Edison Lobão (PMDB-MA), Jorge Viana (PT-AC), Aécio Neves (PSDB-MG), Simone Tebet (PMDB-MS), Flexa Ribeiro (PSDB-PA) e Ivo Cassol (PP-RO) foram alguns dos senadores que exaltaram a PEC.
Votação
O Observatório Político da CNM mostra como votou os senadores nos dois turnos da PEC. A entidade incentiva os gestores municipais a acompanharem a atuação de seus parlamentares. Veja a votação em segundo turno aqui e a votação do primeiro turno aqui.
Com informações da Agência Senado
