Deve ser votada em dezembro, em comissão especial, a proposta (PEC 15/15) que torna permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Pela Constituição, o Fundeb, que começou a vigorar em 2007, tem vigência até 2020.
Segundo a proposta em discussão, os entes federados também poderiam incluir na conta do Fundeb os recursos da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural. No caso da União, essa fonte poderia financiar eventualmente a complementação ao piso salarial dos professores.
Em audiência pública da comissão, nesta terça-feira (7), a professora Gilda Cardoso Araújo, da Universidade Federal do Espírito Santo, avaliou que o Fundeb, apesar de ter equalizado a distribuição dos recursos dentro dos estados, não alterou as desigualdades entre as várias regiões brasileiras. Integrante de um grupo de pesquisa sobre federalismo e políticas educacionais, Gilda Araújo disse que, além de tornar o fundo permanente, há o desafio de garantir um padrão mínimo de qualidade do ensino.
ICMS
Atualmente, 20% do volume de arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pelos estados volta aos municípios por meio do Fundeb. Os recursos são distribuídos conforme o número de alunos matriculados na rede pública.
Também na audiência, o economista Daniel Bregman defendeu a criação de um piso e de um teto para a distribuição da parte da receita do ICMS que volta para os municípios. Trata-se da chamada cota-parte.
Hoje, do total de arrecadação desse imposto, 25% voltam para o município. Há uma distorção nesse retorno, pois 75% da cota-parte são distribuídos proporcionalmente ao valor que saiu do município. Dessa forma, municípios com população pequena que têm grandes indústrias recebem valores mais altos do que grandes municípios. A média nacional de arrecadação é de R$ 400 per capita nos municípios, mas há alguns que arrecadam 20 vezes mais.
“A questão é saber se vale a pena continuar distribuindo recursos do Fundeb do mesmo modo para municípios que já têm uma situação mais vantajosa pela cota-parte do ICMS e por outras receitas municipais”, disse Bregman.
O economista reconhece, no entanto, que a adoção de um redutor global traria complexidade à composição do Fundeb. Hoje o fundo é composto, na quase totalidade, por fatias de impostos dos próprios estados, Distrito Federal e municípios, e também recebe uma parcela de recursos federais quando, no estado, o valor por aluno não alcança o mínimo definido nacionalmente.
Correção de distorções
A relatora da proposta que torna o Fundeb permanente, professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), afirmou que a intenção da PEC é corrigir as distorções sem tirar recursos dos municípios. “Queremos trabalhar com a ideia do que os municípios e estados têm além do que está dentro da cesta para garantir o equilíbrio. Então, em pouco tempo, com a entrada de recursos novos, nós vamos conseguir atender aqueles que não estão sendo atendidos”, previu.
Segundo a relatora, até a votação da proposta em dezembro, outras audiências públicas devem ser realizadas na comissão especial, inclusive com a previsão de participação do ministro da Educação, Mendonça Filho, em um dos debates. A expectativa é a de que a análise no Plenário ocorra no início dos trabalhos legislativos de 2018.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
Reportagem – Luiz Cláudio Canuto
Edição – Sandra Crespo Fonte: Agência Câmara Notícias
