A fiscalização e gestão do convênio do Imposto Territorial Rural (ITR) é uma importante ferramenta para incremento de receita dos Municípios, mas o processo precisa de ajustes. Foi o que tentou demonstrar a área de Finanças da Confederação Nacional de Municípios (CNM) durante mais uma reunião com a Receita Federal do Brasil (RFB). Representantes de entidades municipalistas estaduais também estiveram presentes.
O encontro ocorreu no Ministério da Fazenda, na tarde desta quarta-feira, 28 de março. E contou com a participação de representantes dos três estados onde o ITR é mais significativo: Goiás, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul.
No início da semana, os Municípios conveniados que possuem servidores habilitados no Portal ITR para fiscalização do tributo, começaram a receber os estoques das malhas fiscais referentes aos exercícios de 2013 e 2014. No entanto, a Confederação havia solicitado a liberação de todos os lotes de malhas fiscais, inclusive para os exercícios de 2015 a 2017. O pedido foi reiterado durante a reunião. Em resposta, segundo a RFB, há uma previsão de entrega dos anos de 2015 e 2016 na primeira quinzena de maio, já o ano de 2017 ficará de fora e sem previsão de quando será liberado.
Capacitação
Além da liberação das malhas, a entidade destacou em caráter de urgência a necessidade de abertura de novas turmas de treinamento. Hoje, ao firmar o convênio com a RFB, o Município deve aguardar o cronograma de cursos, para que o servidor com atribuição específica em lançamento de créditos tributários possa fazer a capacitação. E somente após concluir o treinamento, é que o Município passa a poder realizar as atividades de fiscalização e arrecadação de 100% do Imposto. Essa regra foi definida em Instrução Normativa unilateral da RFB sem passar por avaliação e aprovação dos membros do Comitê Gestor do ITR como dispõe o Decreto 6.433/2008.
O problema nesse modelo reside no fato de que a Receita não possui um cronograma definido, ficando os gestores municipais à espera de uma data de treinamento; cabe frisar que os Entes estão a mercê da RFB a quase três anos. Mas há desacordos entre Receita Federal e a Escola de Administração fazendária, responsável pelas inscrições e disponibilização treinamento, sobre a quantidade de vagas, número de tutores para cada turma além de orçamento não previsto e por isso já programam nova data.
As reuniões do Comitê acontecem, ou deveriam acontecer, a cada três meses. Sobre o treinamento, em julho/2017 previam novas turmas para mês de setembro/2017. Na reunião de outubro do mesmo ano, previram, sem falta, cerca de mil vagas para fevereiro/2018 e na reunião de ontem, outro adiamento: previsão para meados de abril 2018.
A CNM tem receio de comunicar datas, já que é sabido que dependemos da “boa vontade” dos responsáveis pelo treinamento (RFB x ESAF), mas enquanto isso, vai em busca por novos capítulos dessa novela cheia de trama.
Convênios indeferidos
Esses são alguns dos entraves locais, mas não são os únicos. A Instrução Normativa (IN) 1.640/2016 exigiu uma série de adequações para que os convênios do ITR permanecessem ativos. E, com isso, os Municípios continuassem conveniados e recebendo a totalidade dos recursos. Muitos Municípios foram intimados pelas Delegacias de Jurisdições (Djs) mais de uma vez e tiveram que reapresentar documentações comprobatórias, sob pena de denúncia do convênio.
O outro lado da moeda mostra uma realidade em que os gestores municipais apresentavam toda documentação nessas delegacias, mas não conseguiam quitar as pendências. Eles estariam esbarrando em discursos inclusive em tons ameaçadores por parte de auditores fiscais da Receita, que estariam ocultando o que precisa ser solucionado e reforçando as penalizações.
O presidente do comitê gestor do ITR, Luiz Fernando Teixeira Nunes, acompanhou atentamente a fala dos representantes municipais. E não abriu muito espaço para o diálogo depois dos inúmeros casos de pendências apresentadas. Mas de forma resumida destacou:
Cabe lembrar aos gestores municipais que apenas o CGITR tem poder para deferir denúncias. E, segundo o presidente do Comitê, a opinião de auditor da RFB nas delegacias nesse processo tem relevância “zero”, seu papel é recepcionar documentos que os Municípios julguem relevantes para comprovação dos requisitos da IN 1640/16.
A CNM orienta com o objetivo de garantir o bom andamento, desenvolvimento e/ou manutenção do convênio, que os documentos para adesão, comprovação, questionamentos, apontamentos e afins, sejam formalizados preferencialmente via e-processo por meio do Portal e-Cac (site da RFB), ou no caso da opção presencial que tenham registro de protocolos para possíveis respaldos. Os Municípios em momento algum poderão ficar sem respostas ou ter atendimento recusados por parte das Delegacias de Jurisdições, e, conforme também orientação também do presidente do Comitê Gestor, caso o Ente sinta-se prejudicado, contate a polícia, e registrem ocorrências e façam valer seus direitos.
Encaminhamentos da RFB
Já no que diz respeito aos novos cursos, Nunes admitiu que é preciso ampliar a quantidade de turmas e reforçou: “os Municípios não serão prejudicados pela falta de treinamento”. A previsão é que as novas turmas comecem no dia 16 de abril. O presidente não disse, porém, qual será o cronograma para este ano.
Sobre os convênios indeferidos, disse apenas que precisa de “casos concretos” para poder fazer uma avaliação mais precisa. Segundo ele, uma equipe específica da Receita irá fazer uma revisão dos convênios municipais que tiverem pareceres de denúncia expedidos pelas delegacias de jurisdição.
