Debater as questões controversas do Imposto Sobre Serviços (ISS) após a Lei Complementar 157/2016 e transferências constitucionais foi o principal escopo do primeiro painel do Congresso Brasileiro de Direito Tributário e Financeiro Municipal. O evento acontece na sede da Confederação Nacional de Municípios (CNM) nesta segunda-feira, 18 de junho, e segue até terça-feira, 19.
Aproximadamente 150 participantes, entre advogados, procuradores municipais, secretários de finanças e estudantes, debatem as principais mudanças da Lei Complementar 157 e a urgência da definição do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca da liminar que suspendeu o artigo 1º da Lei que trata do local de incidência do ISS.
A CNM lembra que a decisão atendeu a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5835 de entidades do setor e retirou dos Municípios tomadores de serviço o direito de receber o imposto arrecadado com as transações de cartões de crédito/débito, leasing e planos de saúde. Entre os palestrantes do primeiro painel de hoje, estiveram os advogados Paulo Caliendo, Josiane Minardi, Carlos Alexandre e Carlos Daniel.
Ag CNMDiscussões
Primeiro a palestrar, Carlos Alexandre trouxe para a discussão os critérios materiais da regra matriz do ISS. Ele destacou como o debate vem sendo desenvolvido no meio jurídico e no Supremo e ainda apresentou algumas conclusões pessoais acerca do tema. “Na realidade, a questão interpretativa é muito mais complexa, se tratando de incidência tributária há muitos elementos envolvidos. Deixando bem claro que todas as competências que não estão atribuídas aos demais Entes da Federação cabem aos Municípios, sobre o ângulo do ISS”, ponderou.
O advogado lembrou aos participantes que o Código Tributário Nacional (CTN) já disciplinava o Imposto, porém mudanças na legislação retiraram o ISS da lei que define as normas gerais de direito tributário. “O conceito de serviço não dialoga só com o direito civil. Dentro do aspecto complexo da nossa economia sobre a qual incide o direito tributário, ela dialoga muito mais com economia, com a ciência das finanças do que com o direito civil”, defendeu. Ele encerrou sua fala reforçando: “concordo com a atualização da jurisprudência, mas não concordo com a decisão do Supremo”.
Ag CNMObrigações acessórias
A segunda palestrante foi a advogada e professora Josiane Minardi. A especialista falou das obrigações acessórias e da necessidade de uma padronização nacional no sistema. Em sua apresentação, ela explicou como essas obrigações são exercidas por atores do processo que compõe a cadeia produtiva do ISS dos cartões de créditos. “O que me traz hoje aqui é para refletirmos principalmente sobre a atividade da administração do cartão de crédito e qual o princípio competente que capta o ISS nessa atividade”, questionou.
Minardi fez um breve histórico da legislação e lembrou a guerra fiscal que existia entre os Municípios por conta das alíquotas de tributação estabelecida pelos Entes locais. Neste sentido, ela defendeu a aprovação da lei e reforçou que a nova legislação era necessária para corrigir a “injustiça fiscal”.
Distribuição
Paulo Caliendo foi o terceiro palestrante e trouxe para o debate algumas questões controversas à LC 157. “Esse tema exige a mais absoluta atenção, primeiro pela justiça fiscal, pois não é justo que apenas um Município arrecade R$ 1 milhão enquanto outro com a mesma população receba R$ 10 mil. Isso não é um federalismo saudável. Isso é inconstitucional”, explicou.
Ag CNMCaliendo lembrou ainda que “são os paraísos fiscais municipais que geram a insegurança a todo sistema tributário municipal. E é urgente se combater esse tipo de prática do ponto de vista da segurança jurídica”.
O último palestrante, o advogado Carlos Daniel, falou do conceito de serviços tributáveis na economia digital. “Todos os dias vemos surgir novas plataformas, novos serviços, novas utilidades que vão, naturalmente, trazer benefícios para todos e que têm um valor agregado e por vezes não estão referidas nas competências tributárias”, alertou.
Para o especialista, existe a necessidade de urgência na decisão do STF para que os contribuintes tenham mais clareza aos locais em que serão devidos os serviços que podem ser tributados. Ao final das palestras, houve espaço para que os participantes pudessem apontar questionamentos. O Congresso segue na tarde desta segunda-feira, 18, até as 18h
