Secretários(as) Executivos(as) das 21 Associações de Municípios de Santa Catarina participaram na tarde desta segunda-feira (12/07) do primeiro Painel FECAM, evento organizado pela Federação e voltado às associações regionais, sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018). Na reunião, realizada de modo híbrido (presencialmente na sede da GRANFPOLIS e transmitida via zoom), uma equipe de consultores contratada pela FECAM apresentou plano de trabalho com procedimentos que os municípios devem seguir no tratamento de dados pessoais para se adequarem às exigências da lei.
A partir de agosto, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão de regulação e fiscalização deste setor, estará autorizada a aplicar multas com base na LGPD. No caso das prefeituras, das associações e da própria FECAM, serviços públicos em distintas áreas demandam os dados dos cidadãos e cidadãs. O plano de trabalho da Federação viabilizará a atualização de políticas de segurança e de dados, bem como a modernização das ferramentas de atendimento dos municípios.
Durante a reunião, os secretários e secretárias das associações manifestaram preocupação com a carga de trabalho que as adequações podem demandar. A proposta da consultoria da FECAM busca justamente auxiliar na busca por alternativas viáveis, especialmente aos municípios menores, nos quais a ausência de equipes e recursos dificulta o processo.
Entre as ações previstas, estão a criação de políticas para ambientes físicos e digitais, adequação na programação dos portais dos municípios e associações, programa de capacitação contínua e ferramenta para gestão de LGPD.
“A FECAM, como ente representativo e de visão estratégica, quer elucidar a prática da LGPD para que os municípios tenham condição de cumprir com suas responsabilidades. Nossas ações vão no sentido de atualizar as tecnologias do sistema FECAM e modernizar ferramentas para garantir a segurança dos dados que nelas são utilizados“, afirmou no evento Tiago Moraes, consultor da FECAM nas áreas de desenvolvimento econômico e tecnologia da informação.
