O grupo tem o intuito de uniformizar procedimentos e aproximar os membros da contabilidade pública e controladoria municipais com os órgãos de controle estadual e federal, governos estadual e federal e ainda fortalecer os profissionais da área. "As reuniões ocorrem geralmente em Florianópolis, mas a pedido dos municípios o encontro veio para Itá nesta ocasião, para uma região mais central do estado", informa o contador da prefeitura de Itá, Elton José Thomas.
Entre os assuntos apresentados está a inconstitucionalidade do Regime Especial para Precatórios e a obrigação de quitação integral no orçamento. o parcelamento dos precatórios em até 15 anos, julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal – STF em março deste ano. No entanto, o STF ainda não deliberou a partir de quando passará a vigorar a decisão. Até lá, algumas possibilidades estão sendo discutidas: a União irá apresentar uma proposta ao STF para que Estados e Municípios destinem 3% da receita corrente líquida para o pagamento dos precatórios com quitação prevista em no máximo seis anos. Em Santa Catarina, o TJSC encaminhou intimação aos municípios para que o valor total dos precatórios fosse incluído no orçamento de 2014. A FECAM e os municípios vêm buscando a aproximação com o TJSC na busca de alternativas que não inviabilizem o funcionamento das administrações públicas.
Outra questão em pauta é a recente decisão do Tribunal de Contas de Santa Catarina – TCE/SC de que os advogados públicos municipais passam a ter direito aos honorários de sucumbência, ou seja, os honorários sobre as causas ganhas, desde que precedida de lei que autorize a ação. Para o TCE/SC as receitas de honorários de sucumbência devem ser destinadas a um fundo público, criado especificamente para gerir esses valores, além de que o valor repassado deve respeitar o teto remuneratório constitucional.
A avaliação do Congresso Catarinense de Secretários de Finanças, Contadores Públicos e Controladores Internos Municipais também entra na pauta. O evento ocorreu em Florianópolis e reuniu cerca de 500 participantes que debateram assuntos com foco nas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público.
Instruções Normativas e resoluções do TCE, Fontes de Recursos, sistemas contábeis, Lei da Transparência, Consórcios Públicos são alguns outros temas que entram na mesa de discussões. O diretor executivo da FECAM, Alexandre Alves e o contador da entidade, Rodrigo Guesser, estão participando do evento.
