Milhões economizados com o fim do direito à licença prêmio e extinção da incorporação de gratificações. Nesta segunda, dia 06 de Fevereiro, a administração pública de Curitibanos alcançou êxito ao aprovar no Poder Legislativo o Projeto de Lei Complementar 01/2017 que promove alterações no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais e na Lei que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais. Com as alterações asseguradas na nova legislação fica extinta a concessão de licença prêmio por desempenho aos servidores e resta revogada a incorporação da gratificação pelo exercício de função gratificada. São os sinais de que a administração pública se adequa à realidade econômica.
Curitibanos está na contramão: apesar da crise econômica, o município cresce em arrecadação. Dentre os municípios catarinenses , na receita do ICMS 2015, o município ocupa a oitava posição em crescimento, com elevação de 11,9%. Apesar da situação aparentemente confortável, o Prefeito José Antonio Guidi (Dudão), prepara reformas e adota medidas de controle da gestão, redução de gastos e controle das contas públicas. O Prefeito reeleito com quase 75% dos votos, alcançou importante êxito na aprovação de projetos polêmicos que reformam regras na área de remuneração de servidores. Tão importantes como os ajustes na área de gestão de pessoal, são os plano do prefeito no controle da máquina pública e no fomento de ações tributárias que visam preparar o município para a sustentabilidade financeira na próxima década.
Redução de salários
Aproximadamente R$ 330 mil. Este é o montante que o município de Curitibanos deverá economizar no mandato, com a redução de salário do prefeito, vice e secretários municipais. A medida que já está vigente, proporcionará redução de 6,11% em relação aos salários de 2016. “Ainda antes de assumir pela primeira vez, em 2013, solicitei a Câmara de Vereadores que analisasse a possibilidade de reduzir os vencimentos destas três categorias, no que fui atendido. Ao término dos quatro anos, tivemos uma economia superior a R$ 1 milhão. Agora vamos repetir a ação”.
Ajustes no plano de remuneração salarial e benefícios
Diante da análise das despesas fixas, o mandatário está apresentando projetos de lei que alteram a legislação, inclusive extinguindo as ‘licenças prêmios’. Diagnóstico demonstra que anualmente, são consumidos cerca de 14 mil dias na concessão do direito à licença prêmio. A média de dezoito dias de licença, adicionadas aos 30 dias de férias, acumulam anualmente 48 dias ausência remunerada ao trabalho, aos cerca de 800 servidores efetivos. O cálculo do passivo trabalhista acumulado todo ano chega a R$ 1.500.000,00 aproximadamente. Na mesma esteira, o prefeito propõe ao legislativo extinção da incorporação automática de 10% anuais sobre as gratificações por cargo de chefia e estuda melhorias no sistema de avaliação de servidores.
Controle total de horas extras e diárias
Caso inédito, o município com mais de 800 servidores efetivos já tem por regra não pagar horas extras. Os raríssimos casos de pagamento de horas, quando ocorrem, atendem princípios de excepcionalidade e rigor. A implantação do banco de horas, o planejamento de atividades e o controle rígido são necessários para que esta prática seja assegurada.
Na área de recursos humanos, mais de 90% dos 1.000 servidores registram sua presença através de ponto eletrônico online. 330 câmeras de vigilância adquiridas pelo município monitoram prédios, instalações e zelam pelo patrimônio público, diminuindo sensivelmente a necessidade de vigias. Para tanto a administração integrou o município com rede de fibra ótica que permite que até os servidores do cemitério municipal registrem ponto no sistema.
Administração da receita própria
Estratégia central do atual mandato será a modernização da administração da receita própria e o emprego de sistemas de inteligência fiscal na administração de impostos. Motivado unicamente com o caráter preparatório para o aumento do rigor nas cobranças de seus devedores, o município disponibilizou aos contribuintes um Refis, permitindo o parcelamento de dívidas tributárias. A iniciativa estima arrecadar R$ 2 milhões. O mais importante, no entanto, é que esta oportunidade antecede outra medida ousada: os débitos tributários do município após o Refis serão cobrados com a implantação do sistema de protesto em cartório o que assegurará eficácia na arrecadação e a diminuição da inadimplência.
Em plano de fundo, o Prefeito Dudão, promoveu a contratação dos serviços de recadastramento imobiliário municipal. Os levantamentos estão em andamento e permitirão a revisão de toda a planta imobiliária do município através de georeferenciamento. O sistema permitirá a medição do tamanho de lotes e edificações por fotos georeferenciadas, assegurando e revisão segura e rápida do cadastro. Estima-se que a inovação incrementará em cerca de 25% a arrecadação do IPTU, pagando, no primeiro ano, boa parte dos investimentos na tecnologia.
Capacidade de investimento
Contas em dia, pagamentos somente com dinheiro em caixa, controle rígido do fluxo de caixa, adesão a sistemas consorciados e centralização de compras permitem a saúde financeira e asseguram uma média anual de 10,21% dos recursos orçamentários. “Nossa estratégia é implantar metodologias e estratégias que utilizem a inteligência fiscal para melhorar a arrecadação”, destacou o Prefeito curitibanense que adiantou ainda que novas ações serão executadas este ano visando a saúde financeira de Curitibanos no futuro. “Estou preocupado não somente com o meu mandato. Estas ações visam também a tranquilidade financeira para os futuros prefeitos”.
Texto: Rui Braun; ( amurc@amurc-sc.org.br (049) 9.9103 5950)
