A Secretaria de Estado de Governo (Segov), por meio da Subsecretaria de Assuntos Municipais, lançou na sexta-feira (10/2) a cartilha explicativa sobre o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Mrosc), como é conhecida a Lei Federal nº 13.019/2014.
A legislação traz novas regras para parcerias entre as Organizações da Sociedade Civil (OSCs) e poder público.
Produzida em conjunto com a Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social (Sedese), a publicação tem o objetivo de orientar os municípios na adoção das medidas necessárias à efetiva aplicação da lei, como na regulamentação do Mrosc em âmbito local.
De maneira didática e com linguagem simples, a cartilha reúne conceitos, explicações e orientações para facilitar as discussões das lideranças locais a respeito das parcerias do poder público com as OSCs.
Com abrangência nacional, a lei está em vigor para municípios desde 1º de janeiro de 2017. Já para a União, estados e Distrito Federal a vigência é desde 1º de janeiro de 2016.
Secretaria de Estado de Governo (Segov)
