Veja nos dowloads as orientações e procedimentos para a fixação de termo de parceria entre os municípios e as APAEs.
Os procedimentos devem ser verificados conforme contexto local, mediante supervisão jurídica.
Na Amurc o processo foi construído no Colegiado de Procuradores e será padronizado regionalmente.
Conforme reunião na AMURC, encaminho em anexo, os modelos para que cada Município possa viabilizar a parceria com a APAE, nos moldes da Lei 13.019/2014. Segue em anexo:
a) Minuta de DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO da Lei 13.019 (modelo de Florianópolis);
Todo o Município precisa REGULAMENTAR a Lei em seu Município. A FECAM também já encaminhou um outro modelo mais simplificado para os Municípios de regulamentação da Lei que também segue em anexo.
b) Minuta Decreto Municipal FECAM (regulamentação)
Esse é o modelo de regulamentação da Lei 13.019/2014, este mais simplificado.
c) Minuta de DECRETO DE CREDENCIAMENTO de ENTIDADES na Lei 13019 (modelo FEAPAES/SC);
Como entendemos que as APAES são DISPENSADAS do CHAMAMENTO PÚBLICO, cada Município deve abrir por Decreto ou Portaria a forma de como se CREDENCIAR, passo indispensável e necessário, onde as APAES apresentarão todos os documentos menos o PLANO DE TRABALHO.
d) PASSO A PASSO até o termo de COLABORAÇÃO;
Um roteiro do que deve ser feito desde o decreto de regulamentação até o TERMO DE COLABORAÇÃO.
e) Justificativa de DISPENSA DE CHAMAMENTO APAE;
Esse é um modelo de como os Municípios vão fazer o processo de DISPENSA do CHAMAMENTO na forma da Lei 13.019/2014.
f) PASSO A PASSO para formalização do Processo de DISPENSA DO CHAMAMENTO PÚBLICO
Esse é um passo a passo de como fazer o PROCESSO DE DISPENSA, cujo modelo é o arquivo “JUSTIFICATIVA”.
g) minuta de TERMO DE COLABORAÇÃO PARA APAES;
Após todos os passos se assinará o TERMO DE COLABORAÇÃO, para repasse dos recursos.
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