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PARCERIA COM A APAE

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Veja  nos   dowloads   as  orientações  e  procedimentos  para a   fixação de  termo de  parceria  entre  os  municípios  e  as  APAEs.

Os  procedimentos  devem ser  verificados  conforme  contexto local, mediante  supervisão  jurídica.

Na  Amurc  o  processo  foi  construído   no  Colegiado  de  Procuradores  e será  padronizado regionalmente.

Conforme reunião na AMURC, encaminho em anexo, os modelos para que cada Município possa viabilizar a parceria com a APAE, nos moldes da Lei 13.019/2014. Segue em anexo:

 

a) Minuta de DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO da Lei 13.019 (modelo de Florianópolis);

Todo o Município precisa REGULAMENTAR a Lei em seu Município. A FECAM também já encaminhou um outro modelo mais simplificado para os Municípios de regulamentação da Lei que também segue em anexo.

 

b) Minuta Decreto Municipal FECAM (regulamentação)

Esse é o modelo de regulamentação da Lei 13.019/2014, este mais simplificado.

 

c) Minuta de DECRETO DE CREDENCIAMENTO de ENTIDADES na Lei 13019 (modelo FEAPAES/SC);

Como entendemos que as APAES são DISPENSADAS do CHAMAMENTO PÚBLICO, cada Município deve abrir por Decreto ou Portaria a forma de como se CREDENCIAR, passo indispensável e necessário, onde as APAES apresentarão todos os documentos menos o PLANO DE TRABALHO.

 

d) PASSO A PASSO até o termo de COLABORAÇÃO;

Um roteiro do que deve ser feito desde o decreto de regulamentação até o TERMO DE COLABORAÇÃO.

 

e) Justificativa de DISPENSA DE CHAMAMENTO APAE;

Esse é um modelo de como os Municípios vão fazer o processo de DISPENSA do CHAMAMENTO na forma da Lei 13.019/2014.

 

f) PASSO A PASSO para formalização do Processo de DISPENSA DO CHAMAMENTO PÚBLICO

Esse é um passo a passo de como fazer o PROCESSO DE DISPENSA, cujo modelo é o arquivo “JUSTIFICATIVA”.

 

g) minuta de TERMO DE COLABORAÇÃO PARA APAES;

Após todos os passos se assinará o TERMO DE COLABORAÇÃO, para repasse dos recursos.